HC 976050 - DECISAO

HC 976050 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou a imposição das medidas protetivas em fatos concretos que indicam maior desvalor da conduta e periculosidade do agente (agressões, lesões e ameaças), justificando a proteção da integridade física e psicológica da vítima; ainda, o reexame do conjunto probatório...

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Parties
Paciente: VICTOR DOS SANTOS ALCOFORADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Contemporaneidade Dos Fatos, Reexame Do Conjunto Probatório
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Parties

VICTOR DOS SANTOS ALCOFORADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para manutenção de medidas protetivas
  2. 2 necessidade e urgência das medidas protetivas
  3. 3 contemporaneidade dos fatos como requisito para medidas protetivas

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou a imposição das medidas protetivas em fatos concretos que indicam maior desvalor da conduta e periculosidade do agente (agressões, lesões e ameaças), justificando a proteção da integridade física e psicológica da vítima; ainda, o reexame do conjunto probatório é incabível em habeas corpus e a matéria sobre contemporaneidade não foi objeto de deliberação pelo tribunal de origem, impedindo intervenção nesta Corte.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.