HC 897170 - DECISAO

HC 897170 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta das instâncias ordinárias (declaração da vítima e risco concreto à sua integridade) e inexistindo evidência de constrangimento ilegal, o habeas corpus é meio inadequado para reexaminar fatos e provas; por isso deve ser denegada a ordem e mantidas as medidas protetivas de urgência nos...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: RONALDO ELAILSON RAMOS; Suposta Vítima: M. I. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Reexame Fático Probatório

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RONALDO ELAILSON RAMOS

Paciente

M. I. R.

Suposta Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para concessão de salvo-conduto diante de medidas protetivas
  2. 2 possibilidade de manutenção/ revogação de medidas protetivas de urgência sem novo fato
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta das instâncias ordinárias (declaração da vítima e risco concreto à sua integridade) e inexistindo evidência de constrangimento ilegal, o habeas corpus é meio inadequado para reexaminar fatos e provas; por isso deve ser denegada a ordem e mantidas as medidas protetivas de urgência nos termos fixados.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.