RHC 213871 - DECISAO

RHC 213871 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso por entender que as prorrogações das medidas protetivas foram fundamentadas em dados concretos dos autos (incluindo o pedido formal da vítima), que visavam resguardar sua integridade física e psíquica, e porque o habeas corpus é remédio excepcional inadequado para o revolvimento aprofundado do contexto fático-probatório necessário à desconstituição das decisões das instâncias ordinárias; assim, não se verifica constrangimento ilegal corrigível nesta via.

Parties
Recorrente: JAMES ALBERTO DA MOTTA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Prorrogação De Medidas Protetivas, Adequação Do Habeas Corpus, Fumus Boni Juris, Periculum in Mora
Direito Constitucional Direito Penal Direito Da Família/violência Doméstica E Familiar Medidas Protetivas De Urgência Prorrogação De Medidas Protetivas Adequação Do Habeas Corpus Fumus Boni Juris Periculum in Mora

Case Brief

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Parties

JAMES ALBERTO DA MOTTA DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prorrogação das medidas protetivas
  2. 2 violação do princípio do contraditório
  3. 3 adequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso por entender que as prorrogações das medidas protetivas foram fundamentadas em dados concretos dos autos (incluindo o pedido formal da vítima), que visavam resguardar sua integridade física e psíquica, e porque o habeas corpus é remédio excepcional inadequado para o revolvimento aprofundado do contexto fático-probatório necessário à desconstituição das decisões das instâncias ordinárias; assim, não se verifica constrangimento ilegal corrigível nesta via.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.