RHC 210735 - ACORDAO

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Não há equívoco na decisão agravada: diante dos elementos que indicam risco à integridade da vítima e considerando que o STJ não reexamina fatos e provas em habeas corpus, manteve-se a imposição das medidas protetivas de urgência; portanto, o agravo regimental foi improvido.

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Parties
Agravante: ERANDIR PAIVA TIMBÓ; Requerente / Vítima: ARLENE EMANUELA MARTINS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha
Processual Penal Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Violência Doméstica Lei Maria Da Penha

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Parties

ERANDIR PAIVA TIMBÓ

Agravante

ARLENE EMANUELA MARTINS BARBOSA

Requerente / Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Competência do STJ para reexaminar fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 Fumus boni iuris e periculum in mora como requisitos para medidas protetivas

Ratio Decidendi

Não há equívoco na decisão agravada: diante dos elementos que indicam risco à integridade da vítima e considerando que o STJ não reexamina fatos e provas em habeas corpus, manteve-se a imposição das medidas protetivas de urgência; portanto, o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção das medidas protetivas de urgência deferidas nos autos n. 0201543-80.2024.8.06.0160, incluindo proibição de aproximação de, no mínimo, 200 metros e proibição de contato por qualquer meio.