RHC 214048 - ACORDAO

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Os embargos foram recebidos como agravo regimental e negado provimento porque a decisão agravada não apresentou omissão, enfrentou os fundamentos relevantes e demonstrou fundamentação idônea para manutenção das medidas protetivas com base no boletim de ocorrência e nas declarações da vítima (art. 19, §§1º-3º da Lei 11.340/06); a revogação das medidas exige prova de alteração das circunstâncias fáticas e o reexame probatório é vedado na via estreita do habeas corpus, tornando incabível a cassação das medidas na instância revisora neste feito.

Parties
Embargante: HOMERO DA COSTA OLIVEIRA; Embargante: JOSE AMERICO DE OLIVEIRA; Embargante: MARIA LUCIA DE FATIMA LIMA; Ofendida: MARIA JOSINEIDE SOUSA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário/embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (acórdão) Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental E Submetidos a Julgamento
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Reexame Probatório Vedado, Peso Probatório Da Palavra Da Vítima, Videoconferência Em Sessões De Julgamento
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Princípio Da Fungibilidade Recursal Reexame Probatório Vedado Peso Probatório Da Palavra Da Vítima +1 more

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Parties

HOMERO DA COSTA OLIVEIRA

Embargante

JOSE AMERICO DE OLIVEIRA

Embargante

MARIA LUCIA DE FATIMA LIMA

Embargante

MARIA JOSINEIDE SOUSA COSTA

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário/embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (acórdão) Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental E Submetidos a Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da manutenção das medidas protetivas de urgência
  2. 2 alegação de omissão quanto à decisão de primeiro grau
  3. 3 recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos foram recebidos como agravo regimental e negado provimento porque a decisão agravada não apresentou omissão, enfrentou os fundamentos relevantes e demonstrou fundamentação idônea para manutenção das medidas protetivas com base no boletim de ocorrência e nas declarações da vítima (art. 19, §§1º-3º da Lei 11.340/06); a revogação das medidas exige prova de alteração das circunstâncias fáticas e o reexame probatório é vedado na via estreita do habeas corpus, tornando incabível a cassação das medidas na instância revisora neste feito.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental
  • Negado provimento ao agravo regimental