HC 994832 - DECISAO

HC 994832 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias justificaram a imposição do monitoramento eletrônico com base em elementos concretos que indicam persistência do risco à integridade física e psicológica da vítima, evidenciando a insuficiência das medidas protetivas anteriormente deferidas; a medida foi aplicada progressivamente e respeitou a proporcionalidade, não se configurando constrangimento ilegal, sendo inviável o reexame aprofundado destes fatos na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: LUCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Vítima/suposta Vítima: OFENDIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Monitoramento Eletrônico, Proporcionalidade, Periculum Libertatis, Valor Probatório Do Depoimento Da Vítima
Processual Penal Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Monitoramento Eletrônico Proporcionalidade Periculum Libertatis Valor Probatório Do Depoimento Da Vítima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

OFENDIDA

Vítima/suposta Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de monitoramento eletrônico como medida protetiva
  2. 2 proporcionalidade, necessidade e eficácia das medidas cautelares
  3. 3 valoração probatória do depoimento da vítima em violência doméstica

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias justificaram a imposição do monitoramento eletrônico com base em elementos concretos que indicam persistência do risco à integridade física e psicológica da vítima, evidenciando a insuficiência das medidas protetivas anteriormente deferidas; a medida foi aplicada progressivamente e respeitou a proporcionalidade, não se configurando constrangimento ilegal, sendo inviável o reexame aprofundado destes fatos na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.