HC 999630 - DECISAO

HC 999630 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque este não é sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a manutenção das medidas protetivas foi adequadamente fundamentada e a revogação exige exame de mérito aprofundado e prévia oitiva da vítima, que não se admite em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO WILLIAN DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Revogação De Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Tema Repetitivo N. 1.249
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Revogação De Medidas Protetivas Habeas Corpus Tema Repetitivo N. 1.249

Case Brief

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Parties

THIAGO WILLIAN DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de prévia oitiva da vítima para revogação de medidas protetivas
  3. 3 duração indeterminada das medidas protetivas vinculada à persistência do risco

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque este não é sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a manutenção das medidas protetivas foi adequadamente fundamentada e a revogação exige exame de mérito aprofundado e prévia oitiva da vítima, que não se admite em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.