RHC 215807 - DECISAO

RHC 215807 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque as medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006 possuem duração indeterminada vinculada à persistência do risco e sua revogação exige prova concreta da alteração das circunstâncias, com prévia manifestação da vítima; no caso concreto o juízo de origem manteve as medidas ante a informação de risco pela vítima e determinação de estudo técnico, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas, razão pela qual se denegou a ordem.

Parties
Recorrente: ESMERINDO FERREIRA MARQUES; Recorrente: INGRID ARAÚ JO; Ofendida: ANA ROSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegada a ordem (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Revogação De Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Revogação De Medidas Protetivas

Case Brief

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Parties

ESMERINDO FERREIRA MARQUES

Recorrente

INGRID ARAÚ JO

Recorrente

ANA ROSA DOS SANTOS

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção e revogação de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Necessidade de comprovação concreta para revogação de medidas protetivas
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque as medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006 possuem duração indeterminada vinculada à persistência do risco e sua revogação exige prova concreta da alteração das circunstâncias, com prévia manifestação da vítima; no caso concreto o juízo de origem manteve as medidas ante a informação de risco pela vítima e determinação de estudo técnico, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas, razão pela qual se denegou a ordem.

Court Disposition

denegada a ordem (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se. Intimem-se.