AREsp 2329918 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e do recurso especial e deu-lhe provimento, por entender que as medidas protetivas de urgência têm natureza de tutela inibitória/satisfativa e devem permanecer vigentes enquanto persistir a situação de risco, não podendo ser extintas automaticamente pelo decurso do tempo; a revogação exige comprovação concreta da mudança das circunstâncias e deve ser precedida de contraditório e oitiva das partes, cabendo ao juízo competente reavaliar periodicamente a necessidade das medidas.

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público; Ofendida: Vítima (ofendida); Recorrido: Agressor (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Conhecimento E Provimento) / Recurso Especial Conhecido E Provido / Decisão Interlocutória Final Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Manutenção De Medidas Protetivas
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido para determinar a manutenção das medidas protetivas enquanto persistir a situação de risco
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Natureza Jurídica Das Medidas Protetivas, Revogação Por Decurso Do Tempo, Contraditório E Oitiva Da Vítima, Reavaliação Judicial Das Medidas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Natureza Jurídica Das Medidas Protetivas Revogação Por Decurso Do Tempo Contraditório E Oitiva Da Vítima +1 more

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Parties

Ministério Público

Agravante/recorrente

Vítima (ofendida)

Ofendida

Agressor (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Conhecimento E Provimento) / Recurso Especial Conhecido E Provido / Decisão Interlocutória Final Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Manutenção De Medidas Protetivas

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revogação automática de medidas protetivas pelo mero decurso do tempo
  2. 2 Natureza jurídica das medidas protetivas como tutela inibitória/satisfativa e desvinculação de ação principal
  3. 3 Necessidade de reavaliação judicial e observância do contraditório antes da revogação

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e do recurso especial e deu-lhe provimento, por entender que as medidas protetivas de urgência têm natureza de tutela inibitória/satisfativa e devem permanecer vigentes enquanto persistir a situação de risco, não podendo ser extintas automaticamente pelo decurso do tempo; a revogação exige comprovação concreta da mudança das circunstâncias e deve ser precedida de contraditório e oitiva das partes, cabendo ao juízo competente reavaliar periodicamente a necessidade das medidas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido para determinar a manutenção das medidas protetivas enquanto persistir a situação de risco

Orders

  • Determinar que as medidas protetivas permaneçam vigentes enquanto persistir a situação de risco, sem prazo determinado
  • Atribuir ao juízo competente a reavaliação da necessidade das medidas, de ofício ou a requerimento, com observância do contraditório e das oitivas das partes