HC 987265 - DECISAO

HC 987265 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias de origem fundamentaram idoneamente a fixação e manutenção das medidas protetivas de urgência, demonstrando necessidade, adequação e proporcionalidade para resguardar a integridade da vítima, sendo vedado o revolvimento fático-probatório nesta via e estando justificada, no momento, a restrição da posse e do porte de arma.

Parties
Paciente: CLÁUDIO ANTÔNIO SILVA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Suspensão De Posse E Restrição Do Porte De Arma, Contemporaneidade Das Medidas, Credibilidade Da Palavra Da Vítima, Reexame Fático Probatório Vedado
Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Processo Penal Direito De Família Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Suspensão De Posse E Restrição Do Porte De Arma Contemporaneidade Das Medidas Credibilidade Da Palavra Da Vítima +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIO ANTÔNIO SILVA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição e manutenção de medidas protetivas de urgência
  2. 2 necessidade e adequação das medidas protetivas
  3. 3 restrição e custódia de arma de fogo de policial militar

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias de origem fundamentaram idoneamente a fixação e manutenção das medidas protetivas de urgência, demonstrando necessidade, adequação e proporcionalidade para resguardar a integridade da vítima, sendo vedado o revolvimento fático-probatório nesta via e estando justificada, no momento, a restrição da posse e do porte de arma.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.