HC 1002747 - DECISAO

HC 1002747 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a matéria envolve controvérsia fática que exige dilação probatória não cabível em habeas corpus; os elementos nos autos (ameaças reiteradas, comportamento agressivo, possibilidade de novos atos) justificam a manutenção das medidas protetivas e não demonstram constrangimento...

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Parties
Paciente: JULIO PEREIRA DE SIQUEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
denego o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Habeas Corpus Dilação Probatória

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Parties

JULIO PEREIRA DE SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para revisão de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha) sem vínculo de coabitação ou parentesco direto
  3. 3 Possibilidade de revisão liminar pelo relator conforme regimento interno e jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a matéria envolve controvérsia fática que exige dilação probatória não cabível em habeas corpus; os elementos nos autos (ameaças reiteradas, comportamento agressivo, possibilidade de novos atos) justificam a manutenção das medidas protetivas e não demonstram constrangimento ilegal; admitiu-se ainda a possível incidência da Lei Maria da Penha ou, subsidiariamente, a imposição de medidas com base no art. 319 do CPP; por fim, a análise de prisão preventiva é indiciária, não ensejando revisão sumária via habeas corpus.

Court Disposition

denego o pedido de habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.