RHC 213031 - DECISAO

RHC 213031 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundaram adequadamente a imposição das medidas protetivas com base na Lei n. 11.340/2006, reconhecendo que relação por afinidade e ausência de coabitação não afasta a configuração de violência doméstica; manteve-se que há plausibilidade do direito invocado pela ofendida e risco de reiteração, e que o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fáticas probatórias, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a revogação das medidas.

Parties
Recorrente: DAIANE MARTINS; Ofendida: K.; Manifestante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Santa Catarina; Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Aplicabilidade Da Lei N. 11.340/2006, Coabitação E Grau De Parentesco, Cabimento Do Habeas Corpus, Revisão Periódica Das Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica/lei Maria Da Penha Direito De Família Medidas Protetivas De Urgência Aplicabilidade Da Lei N. 11.340/2006 Coabitação E Grau De Parentesco Cabimento Do Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DAIANE MARTINS

Recorrente

K.

Ofendida

Ministério Público Estadual

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Santa Catarina; Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Maria da Penha a relações por afinidade sem coabitação
  2. 2 Possibilidade de imposição e manutenção de medidas protetivas de urgência independentemente de inquérito ou tipificação penal
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundaram adequadamente a imposição das medidas protetivas com base na Lei n. 11.340/2006, reconhecendo que relação por afinidade e ausência de coabitação não afasta a configuração de violência doméstica; manteve-se que há plausibilidade do direito invocado pela ofendida e risco de reiteração, e que o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fáticas probatórias, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a revogação das medidas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Manutenção das medidas protetivas de urgência impostas pelo juízo a quo enquanto persistir o risco.