AREsp 2693784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados nem expôs as razões para cada afronta, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, justificando a...

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Parties
Agravante: KARINA HELENA CHAGAS GANTOIS; Recorrido: Danilo Jordon Chagas Gantois; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial, Fungibilidade Dos Recursos, Presunção De Inocência, Aplicação Analógica Da Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Protetivas De Urgência Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial Fungibilidade Dos Recursos Presunção De Inocência Aplicação Analógica Da Súmula 284/stf

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Parties

KARINA HELENA CHAGAS GANTOIS

Agravante

Danilo Jordon Chagas Gantois

Recorrido

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Agravo / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 pedido de reestabelecimento de medidas protetivas de urgência
  3. 3 conflito entre medidas cautelares e garantia da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados nem expôs as razões para cada afronta, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, justificando a aplicação analógica da Súmula 284/STF e o exercício, pelo relator, da competência monocrática para não conhecer de recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.