RHC 208048 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por ser impossível, no estreito rito do habeas corpus, desconstituir o conjunto fático-probatório validado pelas instâncias ordinárias que evidencia contexto de risco à vítima; as medidas protetivas são legítimas para garantir a integridade da vítima em situação de violência doméstica e familiar e prescindem de fixação de prazo, devendo perdurar enquanto não demonstrada a cessação do risco.

Parties
Agravante: STANIS BOBOWSKI; Vítima (filha Do Agravante): F.; Requerente: ex-companheira (genitora da criança)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Habeas Corpus, Prazo De Vigência Das Medidas Protetivas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Família Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Habeas Corpus Prazo De Vigência Das Medidas Protetivas

Case Brief

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Parties

STANIS BOBOWSKI

Agravante

F.

Vítima (filha Do Agravante)

ex-companheira (genitora da criança)

Requerente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para imposição das medidas protetivas de urgência
  2. 2 necessidade ou não de fixação de prazo para vigência das medidas protetivas
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ser impossível, no estreito rito do habeas corpus, desconstituir o conjunto fático-probatório validado pelas instâncias ordinárias que evidencia contexto de risco à vítima; as medidas protetivas são legítimas para garantir a integridade da vítima em situação de violência doméstica e familiar e prescindem de fixação de prazo, devendo perdurar enquanto não demonstrada a cessação do risco.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção das medidas protetivas de urgência em favor da filha do agravante.