RHC 214627 - DECISAO

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A manutenção das medidas protetivas foi justificada pelo juízo de origem em razão da persistência do temor da vítima, do histórico de descumprimento das medidas (que motivou prisão preventiva) e da condenação pelo art. 24-A da Lei n.11.340/2006; além disso, a revisão da subsistência do risco demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o recurso ordinário foi desprovido.

Parties
Recorrente / Paciente: ALBERTO OTAVIO DESIDERIO MACHADO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Manutenção E Revogação De Medidas Cautelares, Limites Do Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 24 a Lei 11.340/2006, Perseguição (art.147 a Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar / Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Manutenção E Revogação De Medidas Cautelares Limites Do Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 24 a Lei 11.340/2006 +1 more

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Parties

ALBERTO OTAVIO DESIDERIO MACHADO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Subsistência de risco concreto à ofendida para manutenção de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Valoração da palavra da vítima em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

A manutenção das medidas protetivas foi justificada pelo juízo de origem em razão da persistência do temor da vítima, do histórico de descumprimento das medidas (que motivou prisão preventiva) e da condenação pelo art. 24-A da Lei n.11.340/2006; além disso, a revisão da subsistência do risco demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o recurso ordinário foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fl. 58)
  • Publique-se