CC 202367 - DECISAO

CC 202367 - DECISAO

As medidas protetivas de urgência têm natureza autônoma, cautelar e híbrida e, em razão do princípio do juízo imediato e da opção da ofendida prevista no art. 15 da Lei n. 11.340/2006 e no Enunciado 62 do FONAVID, o juízo do domicílio atual da vítima é competente para o processamento e acompanhamento das medidas...

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Parties
Ofendida: RENATA MACHADO; Requerido: EDER CRISTIANO DIVINO; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO - VARA PLANTÃO - DE OURINHOS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO - VARA PLANTÃO - DE OURINHOS - SP para o processamento e acompanhamento das medidas protetivas de urgência, sem prejuízo da competência do Juízo de Curitiba/PR para eventual processo criminal, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Competência, Juízo Imediato, Domicílio Da Vítima, Proteção Jurisdicional
Violência Doméstica E Familiar Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Medidas Protetivas De Urgência Competência Juízo Imediato Domicílio Da Vítima +1 more

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Parties

RENATA MACHADO

Ofendida

EDER CRISTIANO DIVINO

Requerido

JUÍZO DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO - VARA PLANTÃO - DE OURINHOS - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e acompanhamento de medidas protetivas de urgência quando a vítima reside em comarca diversa do local do fato

Ratio Decidendi

As medidas protetivas de urgência têm natureza autônoma, cautelar e híbrida e, em razão do princípio do juízo imediato e da opção da ofendida prevista no art. 15 da Lei n. 11.340/2006 e no Enunciado 62 do FONAVID, o juízo do domicílio atual da vítima é competente para o processamento e acompanhamento das medidas protetivas de urgência, sem prejuízo da competência do juízo do local dos fatos para eventual ação penal nos termos do art. 70 do CPP.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO - VARA PLANTÃO - DE OURINHOS - SP para o processamento e acompanhamento das medidas protetivas de urgência, sem prejuízo da competência do Juízo de Curitiba/PR para eventual processo criminal, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.