RHC 213912 - DECISAO

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A manutenção das medidas protetivas não configura constrangimento ilegal porque o conjunto fático-probatório (relatos de agressão às vítimas, comportamento agressivo do paciente, encontro de quatro armas de fogo e histórico de ameaças/violência) evidencia risco concreto; a manifestação da vítima isoladamente não...

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Parties
Recorrente: G F; Recorrente: S DA S L; Ofendida: E L N
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Revogação De Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Revogação De Medidas Protetivas Habeas Corpus Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório

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Parties

G F

Recorrente

S DA S L

Recorrente

E L N

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação da vítima em juízo é suficiente para revogação de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Se é cabível reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Se as medidas protetivas independem da vontade da vítima e da existência de ação penal

Ratio Decidendi

A manutenção das medidas protetivas não configura constrangimento ilegal porque o conjunto fático-probatório (relatos de agressão às vítimas, comportamento agressivo do paciente, encontro de quatro armas de fogo e histórico de ameaças/violência) evidencia risco concreto; a manifestação da vítima isoladamente não autoriza a revogação, e o reexame aprofundado dos fatos é inviável em sede de habeas corpus, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.