RHC 216257 - DECISAO

RHC 216257 - DECISAO

As medidas protetivas foram mantidas por decisão devidamente fundamentada na persistência do risco demonstrado pelas manifestações da vítima e por órgãos assistentes; a Lei 11.340/2006 autoriza a manutenção autônoma e indeterminada enquanto houver risco, sendo suficiente a palavra da vítima em casos de violência doméstica, de modo que não restou demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: DERMIVAL ELOY FILHO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Prova Testemunhal/valor Da Palavra Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Das Mulheres/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Prova Testemunhal/valor Da Palavra Da Vítima

Case Brief

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Parties

DERMIVAL ELOY FILHO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção prolongada de medidas protetivas de urgência
  2. 2 natureza autônoma das medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006
  3. 3 suficiência da palavra da vítima para manutenção das medidas

Ratio Decidendi

As medidas protetivas foram mantidas por decisão devidamente fundamentada na persistência do risco demonstrado pelas manifestações da vítima e por órgãos assistentes; a Lei 11.340/2006 autoriza a manutenção autônoma e indeterminada enquanto houver risco, sendo suficiente a palavra da vítima em casos de violência doméstica, de modo que não restou demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Mantenham-se as medidas protetivas de urgência nos termos do acórdão de origem.