HC 996266 - DECISAO

HC 996266 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a pretensão de revogar medidas protetivas demandaria profundo reexame fático-probatório e valoração das provas (notadamente as declarações da vítima), procedimento inviável na via do writ; ademais, as medidas mantidas pelo juízo de origem encontram-se suficientemente fundamentadas nos elementos dos autos e na jurisprudência do STJ que reconhece a natureza autônoma das medidas da Lei Maria da Penha.

Parties
Paciente: Marco Antônio Gomes da Silva; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Prova Testemunhal (palavras Da Vítima)
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Prova Testemunhal (palavras Da Vítima)

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Parties

Marco Antônio Gomes da Silva

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Revogação de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Necessidade de fundamentação contemporânea e concreta para manutenção das medidas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a pretensão de revogar medidas protetivas demandaria profundo reexame fático-probatório e valoração das provas (notadamente as declarações da vítima), procedimento inviável na via do writ; ademais, as medidas mantidas pelo juízo de origem encontram-se suficientemente fundamentadas nos elementos dos autos e na jurisprudência do STJ que reconhece a natureza autônoma das medidas da Lei Maria da Penha.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.