RHC 199854 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão estadual que prorrogou as medidas protetivas está fundamentada na persistência e contemporaneidade do risco à vítima (em conformidade com o Tema Repetitivo n. 1.249), havendo indícios recentes de nova violência e processo apurando possível descumprimento, e...

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Parties
Agravante: EBERTH DE SOUZA LIMA E SILVA; Ofendida: A. L. T.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Prorrogação De Medidas Protetivas, Tema Repetitivo N. 1.249, Habeas Corpus, Revogação De Medidas Protetivas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Das Famílias Direito Constitucional Medidas Protetivas De Urgência Prorrogação De Medidas Protetivas Tema Repetitivo N. 1.249 Habeas Corpus +1 more

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Parties

EBERTH DE SOUZA LIMA E SILVA

Agravante

A. L. T.

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revogação de medidas protetivas de urgência
  2. 2 legalidade da prorrogação de medidas protetivas de urgência
  3. 3 contemporaneidade do risco à vítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão estadual que prorrogou as medidas protetivas está fundamentada na persistência e contemporaneidade do risco à vítima (em conformidade com o Tema Repetitivo n. 1.249), havendo indícios recentes de nova violência e processo apurando possível descumprimento, e porque o habeas corpus não é via adequada para rever medida que admite recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prorrogação das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da ofendida