HC 929756 - ACORDAO

HC 929756 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade no deferimento das medidas protetivas nem no mandado de busca e apreensão: a medida foi precedida de representação policial, teve manifestação favorável do Ministério Público e fundamentação idônea do magistrado de primeiro grau, em contexto de violência doméstica com indícios suficientes para justificar a diligência; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reanálise de matéria que exige cognição ampliada.

Parties
Agravante/paciente: RANON FILIPE PINHEIRO GALINDO; Ofendida/vítima: APC Jaine Kelly da Silva; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Busca E Apreensão, Habeas Corpus Substitutivo, Trancamento De Ação Penal, Acesso a Dados Eletrônicos, Capacidade Postulatória Da Vítima
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Parties

RANON FILIPE PINHEIRO GALINDO

Agravante/paciente

APC Jaine Kelly da Silva

Ofendida/vítima

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do deferimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica
  2. 2 legalidade de mandado de busca e apreensão baseado em representação policial e parecer ministerial
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade no deferimento das medidas protetivas nem no mandado de busca e apreensão: a medida foi precedida de representação policial, teve manifestação favorável do Ministério Público e fundamentação idônea do magistrado de primeiro grau, em contexto de violência doméstica com indícios suficientes para justificar a diligência; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reanálise de matéria que exige cognição ampliada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada