RHC 215095 - DECISAO

RHC 215095 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, baseada em fatos concretos (alegação de descumprimentos, denúncia pendente e relato da vítima de difamação/alienação parental) para prorrogar as medidas protetivas por prazo determinado; acolher as alegações da defesa exigiria revolvimento fático-probatório proibido na via estreita do habeas corpus, e o Ministério Público Federal também opinou pelo desprovimento.

Parties
Impetrante: Jorge Almir da Silva Paz; Ofendida: G. R. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Conhecido E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Prorrogação De Medidas Protetivas, Revogação De Medidas Protetivas, Reexame Fático Probatório, Fungibilidade Recursal
Violência Doméstica Processo Penal Direito De Família Medidas Protetivas De Urgência Prorrogação De Medidas Protetivas Revogação De Medidas Protetivas Reexame Fático Probatório Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Jorge Almir da Silva Paz

Impetrante

G. R. P.

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Conhecido E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prorrogação das medidas protetivas em favor da ofendida
  2. 2 possibilidade/inadequação de revolvimento fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 fundamentação das decisões que prorrogam medidas protetivas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, baseada em fatos concretos (alegação de descumprimentos, denúncia pendente e relato da vítima de difamação/alienação parental) para prorrogar as medidas protetivas por prazo determinado; acolher as alegações da defesa exigiria revolvimento fático-probatório proibido na via estreita do habeas corpus, e o Ministério Público Federal também opinou pelo desprovimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.