HC 984427 - ACORDAO

HC 984427 - ACORDAO

Não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus; as medidas protetivas foram devidamente fundamentadas pelo Juízo de origem com base em depoimentos e instrumentos de avaliação de risco, os fatos foram considerados recentes (havendo contemporaneidade) e a revogação das medidas demandaria reexame do acervo fático-probatório, incabível na via estreita do habeas corpus; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se as medidas protetivas.

Parties
Paciente: MANOEL RIBEIRO JUNIOR; Ofendida: CAROLINA FREIRE RIBEIRO; Filha: Brenda Freire Ribeiro; Filha: Yasmin Freire Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental, Sessão Virtual 22/05/2025 a 28/05/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Contemporaneidade, Habeas Corpus E Reexame Fático Probatório, Proteção Da Integridade Física E Psicológica
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Medidas Protetivas De Urgência Contemporaneidade Habeas Corpus E Reexame Fático Probatório Proteção Da Integridade Física E Psicológica

Case Brief

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Parties

MANOEL RIBEIRO JUNIOR

Paciente

CAROLINA FREIRE RIBEIRO

Ofendida

Brenda Freire Ribeiro

Filha

Yasmin Freire Ribeiro

Filha

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental, Sessão Virtual 22/05/2025 a 28/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Revogação de medidas protetivas por ausência de contemporaneidade
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo para reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para imposição e manutenção de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus; as medidas protetivas foram devidamente fundamentadas pelo Juízo de origem com base em depoimentos e instrumentos de avaliação de risco, os fatos foram considerados recentes (havendo contemporaneidade) e a revogação das medidas demandaria reexame do acervo fático-probatório, incabível na via estreita do habeas corpus; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se as medidas protetivas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção das medidas protetivas de urgência nos termos das instâncias de origem