HC 979573 - DECISAO

HC 979573 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e porque a matéria (revogação de medidas protetivas de urgência) exige análise aprofundada, manifestação da vítima e prova documental, requisitos não demonstrados nos autos; jurisprudência admite prorrogação das medidas enquanto perdurar o risco, sendo inviável sua revogação pela via do habeas corpus no caso concreto.

Parties
Paciente: JOSE RODRIGUES BARDALLES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Revogação De Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Prorrogação De Medidas Protetivas, Risco À Vítima
Processo Penal Direito Penal Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Revogação De Medidas Protetivas Habeas Corpus Prorrogação De Medidas Protetivas Risco À Vítima

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Parties

JOSE RODRIGUES BARDALLES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus para revogação de medidas protetivas de urgência
  2. 2 Manutenção ou revogação de medidas protetivas dependente de manifestação da vítima e prova documental
  3. 3 Aplicação do parágrafo único do art. 647-A do CPP quanto à concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e porque a matéria (revogação de medidas protetivas de urgência) exige análise aprofundada, manifestação da vítima e prova documental, requisitos não demonstrados nos autos; jurisprudência admite prorrogação das medidas enquanto perdurar o risco, sendo inviável sua revogação pela via do habeas corpus no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.