HC 1008231 - DECISAO

HC 1008231 - DECISAO

Não conhecer da impetração por entender inviável o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e não haver ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; subsidiariamente, mantém-se que as medidas protetivas seguem a orientação do STJ de vigência enquanto persistir risco concreto à vítima, exigindo comprovação concreta para revogação, e que o Tribunal de origem motivou a prorrogação com base na manifestação da vítima e no histórico descrito.

Parties
Paciente: REIVE SATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Prorrogação De Medidas Protetivas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Prorrogação De Medidas Protetivas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REIVE SATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 manutenção e prorrogação das medidas protetivas de urgência
  3. 3 necessidade de comprovação concreta da alteração das circunstâncias que motivaram a concessão das medidas

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por entender inviável o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e não haver ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; subsidiariamente, mantém-se que as medidas protetivas seguem a orientação do STJ de vigência enquanto persistir risco concreto à vítima, exigindo comprovação concreta para revogação, e que o Tribunal de origem motivou a prorrogação com base na manifestação da vítima e no histórico descrito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Comunique-se à autoridade coatora com cópia do acórdão.