AREsp 2770853 - DECISAO

AREsp 2770853 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento essencial da decisão agravada relativo à ilegitimidade recursal da assistente de acusação prevista no art. 271 do CPP, incidindo a vedação contida na Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: NUBIA GREICIANE SILVA DANTAS; Suposto Agressor: Rovilson da Silva Rosa Bonfim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão Monocrática
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Legitimidade Do Assistente De Acusação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Extensiva Do Art. 581 Do CPP, Incidência Da Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Medidas Protetivas De Urgência Legitimidade Do Assistente De Acusação Inadmissibilidade De Recurso Especial Interpretação Extensiva Do Art. 581 Do CPP Incidência Da Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NUBIA GREICIANE SILVA DANTAS

Agravante

Rovilson da Silva Rosa Bonfim

Suposto Agressor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso em sentido estrito com base no art. 581, V, do CPP
  2. 2 ilegitimidade ativa da assistente de acusação conforme art. 271 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento essencial da decisão agravada relativo à ilegitimidade recursal da assistente de acusação prevista no art. 271 do CPP, incidindo a vedação contida na Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.