CC 211809 - DECISAO

CC 211809 - DECISAO

Aplicando-se o princípio do juízo imediato (interpretado a partir do art. 13 da Lei 11.340/06 em conjunto com art. 147 do ECA e art. 80 do Estatuto do Idoso e com fundamento no art. 15 da Lei Maria da Penha), o juízo do domicílio da vítima é competente para processar e julgar pedidos de medidas protetivas de...

Source-derived case information.

Parties
Ofendida: FRANCIELE FLORES ORTIZ; Requerido: KELVIN NOBREGA DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília/DF para processar e julgar o pedido de medidas protetivas de urgência.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Competência, Princípio Do Juízo Imediato, Lei Maria Da Penha, Conflito Negativo De Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Medidas Protetivas De Urgência Competência Princípio Do Juízo Imediato Lei Maria Da Penha +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCIELE FLORES ORTIZ

Ofendida

KELVIN NOBREGA DE SIQUEIRA

Requerido

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre medidas protetivas de urgência: juízo do domicílio da vítima ou do local dos fatos
  2. 2 Aplicação do princípio do juízo imediato às medidas protetivas de caráter penal
  3. 3 Efeito da apreciação das medidas protetivas sobre a competência para eventual ação penal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o princípio do juízo imediato (interpretado a partir do art. 13 da Lei 11.340/06 em conjunto com art. 147 do ECA e art. 80 do Estatuto do Idoso e com fundamento no art. 15 da Lei Maria da Penha), o juízo do domicílio da vítima é competente para processar e julgar pedidos de medidas protetivas de urgência no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher; tal competência não altera a competência do juízo natural para o julgamento de eventual ação penal, que permanece definida pelas regras do Código de Processo Penal (art. 70).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília/DF para processar e julgar o pedido de medidas protetivas de urgência.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.