HC 1008232 - DECISAO

HC 1008232 - DECISAO

Havendo nos autos indicação de que as supostas vítimas e o paciente residem e trabalham no mesmo espaço rural, a coabitação contínua e a convivência reiterada caracterizam unidade doméstica para os fins da Lei n. 11.340/2006 (art. 5º, I); além disso, não sendo admitida a revisão probatória via habeas corpus, e alternativamente podendo-se aplicar o art. 319 do CPP para impor medidas protetivas, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado, justificando-se a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIO PEREIRA DE SIQUEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (relator)
Outcome
Denego o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Unidade Doméstica, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Reiteração De Pedido (art. 210 Do Ristj)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Unidade Doméstica Art. 319 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

JULIO PEREIRA DE SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) diante de ausência de vínculo familiar direto
  2. 2 Viabilidade de habeas corpus para produção de prova (dilação probatória)
  3. 3 Manutenção de medidas protetivas com fundamento no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indicação de que as supostas vítimas e o paciente residem e trabalham no mesmo espaço rural, a coabitação contínua e a convivência reiterada caracterizam unidade doméstica para os fins da Lei n. 11.340/2006 (art. 5º, I); além disso, não sendo admitida a revisão probatória via habeas corpus, e alternativamente podendo-se aplicar o art. 319 do CPP para impor medidas protetivas, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado, justificando-se a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Denego o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.