CC 213129 - DECISAO

CC 213129 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e o princípio do juízo imediato, a competência para processar e julgar pedido de medidas protetivas de urgência em caso de violência doméstica é do juízo do domicílio da vítima; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Carapicuíba/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ITAJAÍ - SC/MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CARAPICUÍBA/SP; Suposto Autor Da Ameaça: E.E.P.S.L.; Vítima: C.L.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Carapicuíba/SP.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Competência, Princípio Do Juízo Imediato
Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Medidas Protetivas De Urgência Competência Princípio Do Juízo Imediato

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ITAJAÍ - SC/MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CARAPICUÍBA/SP

Suscitado

E.E.P.S.L.

Suposto Autor Da Ameaça

C.L.S.

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para apreciar pedidos de medidas protetivas de urgência em contexto de violência doméstica: o do local da consumação do delito ou o do domicílio da vítima?
  2. 2 Aplicação do princípio do juízo imediato para garantir prestação jurisdicional célere e eficaz.

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e o princípio do juízo imediato, a competência para processar e julgar pedido de medidas protetivas de urgência em caso de violência doméstica é do juízo do domicílio da vítima; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Carapicuíba/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Carapicuíba/SP.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Carapicuíba/SP.