RHC 217660 - DECISAO

RHC 217660 - DECISAO

As instâncias reconheceram fundamentação idônea para as medidas protetivas diante do relato da ofendida e do risco concreto à sua integridade; como a alegação defensiva exige revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via do habeas corpus, nega-se provimento ao recurso e mantêm-se as medidas protetivas de urgência.

Parties
Recorrente: JEAN OSMAR CORREIA; Ofendida: FRANCIELE APARECIDA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Habeas Corpus, Fumus Boni Juris, Periculum in Mora
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Fumus Boni Juris Periculum in Mora

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Parties

JEAN OSMAR CORREIA

Recorrente

FRANCIELE APARECIDA COSTA

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 revogação/manutenção de medidas protetivas de urgência
  2. 2 fundamentação idônea das medidas
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias reconheceram fundamentação idônea para as medidas protetivas diante do relato da ofendida e do risco concreto à sua integridade; como a alegação defensiva exige revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via do habeas corpus, nega-se provimento ao recurso e mantêm-se as medidas protetivas de urgência.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Mantêm-se as medidas protetivas de urgência em face de JEAN OSMAR CORREIA: proibição de aproximar-se da ofendida FRANCIELE APARECIDA COSTA, fixando-se o limite mínimo em 100 metros; proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação.