HC 939837 - DECISAO

HC 939837 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, além de a impetração ser substitutiva de recurso próprio, não se verificou ilegalidade na citação por edital: as diligências para localizar o paciente foram esgotadas, a intimação editalícia é autorizada pelo CPP e pelo Enunciado 43 do FONAVID, e não houve demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP, de modo que não há fundamento para anular o processo.

Parties
Paciente: GENIVALDO LEANDRO DOS SANTOS; Vítima: L D S C; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Citação Por Edital, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Revelia, Nomeação De Defensor
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Citação Por Edital Nulidade Processual Habeas Corpus Revelia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GENIVALDO LEANDRO DOS SANTOS

Paciente

L D S C

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital
  2. 2 suficiência das diligências para localização do paciente
  3. 3 aplicabilidade do art. 22 da Lei 11.340/06

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, além de a impetração ser substitutiva de recurso próprio, não se verificou ilegalidade na citação por edital: as diligências para localizar o paciente foram esgotadas, a intimação editalícia é autorizada pelo CPP e pelo Enunciado 43 do FONAVID, e não houve demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP, de modo que não há fundamento para anular o processo.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.