HC 977802 - DECISAO

HC 977802 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há prova pré-constituída de constrangimento ilegal na liberdade de locomoção do impetrante, a manutenção e renovação das medidas protetivas foram devidamente fundamentadas com base nas declarações da vítima e em elementos concretos, as medidas são autônomas e independem de conclusão de inquérito ou ação penal e a via do habeas corpus é inapta para reanálise do acervo fático necessário para alterar tal entendimento.

Parties
Paciente: DANILO TAVARES MOREIRA DA COSTA; Ofendida: ofendida (vítima); Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica Contra a Mulher, Habeas Corpus, Presunção De Vulnerabilidade Da Mulher, Reanálise Do Acervo Fático
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Mulher/lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Contra a Mulher Habeas Corpus Presunção De Vulnerabilidade Da Mulher Reanálise Do Acervo Fático

Case Brief

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Parties

DANILO TAVARES MOREIRA DA COSTA

Paciente

ofendida (vítima)

Ofendida

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para substituir recurso próprio
  2. 2 manutenção e renovação de medidas protetivas de urgência
  3. 3 influência do prazo de inquérito policial na manutenção das medidas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há prova pré-constituída de constrangimento ilegal na liberdade de locomoção do impetrante, a manutenção e renovação das medidas protetivas foram devidamente fundamentadas com base nas declarações da vítima e em elementos concretos, as medidas são autônomas e independem de conclusão de inquérito ou ação penal e a via do habeas corpus é inapta para reanálise do acervo fático necessário para alterar tal entendimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.