HC 1005494 - DECISAO

HC 1005494 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na via estreita do mandado de segurança substitutivo de recurso, não se verifica constrangimento ilegal: as medidas protetivas foram concedidas com base em prova preliminar (oitiva da vítima e prints), amoldam‑se à Lei n. 11.340/2006 e suas alterações, e persistindo o risco à integridade da ofendida a manutenção das cautelares está justificada, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: P.G.R.P.; Noticiante / Vítima: I. E. DE C. R. F.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Revisão De Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher / Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Violência Doméstica Revisão De Medidas Protetivas

Case Brief

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Parties

P.G.R.P.

Paciente

I. E. DE C. R. F.

Noticiante / Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 manutenção ou revogação de medidas protetivas de urgência
  2. 2 autonomia das medidas protetivas em relação ao inquérito policial e ação penal
  3. 3 valoração da palavra da vítima em violência doméstica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na via estreita do mandado de segurança substitutivo de recurso, não se verifica constrangimento ilegal: as medidas protetivas foram concedidas com base em prova preliminar (oitiva da vítima e prints), amoldam‑se à Lei n. 11.340/2006 e suas alterações, e persistindo o risco à integridade da ofendida a manutenção das cautelares está justificada, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.