HC 1012026 - DECISAO

HC 1012026 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção das medidas protetivas foi fundamentada na preservação da integridade física e psíquica da vítima, na declaração de que ainda sofre abalos psicológicos e na jurisprudência do Tema Repetitivo 1249/STJ exigindo comprovação concreta para revogação; a análise aprofundada de fatos e provas compete ao juízo de origem e não ao STJ em habeas corpus.

Parties
Paciente: ARI LAIQUENE LOPES LACERDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Ofendida: V. M. dos S.; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Eunápolis/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Tema Repetitivo 1249/stj, Princípio Da Confiança No Juiz Natural
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica / Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Tema Repetitivo 1249/stj Princípio Da Confiança No Juiz Natural

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARI LAIQUENE LOPES LACERDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

V. M. dos S.

Ofendida

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Eunápolis/BA

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar manutenção de medidas protetivas de urgência
  2. 2 se a revogação das medidas protetivas pode ocorrer por presunção temporal ou exige comprovação concreta da alteração das circunstâncias
  3. 3 natureza jurídica e duração das medidas protetivas da Lei Maria da Penha

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a manutenção das medidas protetivas foi fundamentada na preservação da integridade física e psíquica da vítima, na declaração de que ainda sofre abalos psicológicos e na jurisprudência do Tema Repetitivo 1249/STJ exigindo comprovação concreta para revogação; a análise aprofundada de fatos e provas compete ao juízo de origem e não ao STJ em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.