RHC 213871 - ACORDAO

RHC 213871 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a prorrogação das medidas protetivas estava fundada de forma idônea, especialmente diante do pedido formal da vítima e da necessidade de resguardar sua integridade física e psicológica, e porque o habeas corpus é via inadequada para reexame aprofundado de fatos e provas.

Parties
Impetrante/agravante/paciente: JAMES ALBERTO DA MOTTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Prorrogação De Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Violência Doméstica Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Protetivas De Urgência Prorrogação De Medidas Protetivas Habeas Corpus Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)

Case Brief

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Parties

JAMES ALBERTO DA MOTTA DE SOUZA

Impetrante/agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prorrogação das medidas protetivas de urgência
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas
  3. 3 Valor probatório do relato da vítima como fundamento para medidas protetivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a prorrogação das medidas protetivas estava fundada de forma idônea, especialmente diante do pedido formal da vítima e da necessidade de resguardar sua integridade física e psicológica, e porque o habeas corpus é via inadequada para reexame aprofundado de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido