AREsp 2926271 - DECISAO

AREsp 2926271 - DECISAO

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para manter as medidas protetivas: persistência de risco comprovada pela palavra da vítima e relatório psicológico, manifestação da vítima pelo mantenimiento das medidas e ausência de impugnação específica pelo agravante, o que atrai a Súmula 283/STF e impede a reanálise do fato (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Judson Flavio Martins Lessa; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interessada/vítima: J. R. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Reclamação Criminal Julgada Improcedente Em Origem
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; Reclamação improcedente em origem mantida.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Revogação De Medidas Protetivas, Prova E Cognição Sumária, Incidência De Súmulas (283/stf, 7/stj, 182/stj)
Direito Penal Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Revogação De Medidas Protetivas Prova E Cognição Sumária Incidência De Súmulas (283/stf, 7/stj, 182/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Judson Flavio Martins Lessa

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão De Origem

J. R. L.

Interessada/vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Reclamação Criminal Julgada Improcedente Em Origem

Legal Issues

  1. 1 se as medidas protetivas de urgência devem ser revogadas
  2. 2 valor probatório da palavra da vítima em violência doméstica
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos do acórdão e incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para manter as medidas protetivas: persistência de risco comprovada pela palavra da vítima e relatório psicológico, manifestação da vítima pelo mantenimiento das medidas e ausência de impugnação específica pelo agravante, o que atrai a Súmula 283/STF e impede a reanálise do fato (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; Reclamação improcedente em origem mantida.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial