HC 995355 - DECISAO

HC 995355 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio sem demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, as medidas protetivas determinadas pelo juízo e mantidas pelo Tribunal de origem são adequadas e devem perdurar enquanto existirem situação de risco, sendo necessária a oitiva da vítima para revogação, e a imposição de comparecimento a programa de recuperação/ reeducação é medida extrapenal válida que não antecipa condenação.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DE SOUSA PINTO; Agravante/recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Curso De Recuperação E Reeducação, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Curso De Recuperação E Reeducação Reexame Fático Probatório

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Parties

CARLOS ALBERTO DE SOUSA PINTO

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 duração e revogação das medidas protetivas de urgência
  3. 3 possibilidade de imposição de comparecimento a programa de recuperação e reeducação (art. 22, VI, Lei 11.340/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio sem demonstrada ilegalidade flagrante; ademais, as medidas protetivas determinadas pelo juízo e mantidas pelo Tribunal de origem são adequadas e devem perdurar enquanto existirem situação de risco, sendo necessária a oitiva da vítima para revogação, e a imposição de comparecimento a programa de recuperação/ reeducação é medida extrapenal válida que não antecipa condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.