HC 1013799 - DECISAO

HC 1013799 - DECISAO

O pedido não pode ser acolhido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação teratológica capaz de autorizar a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção do STJ; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAM VINICIUS MACHADO TRISTAO; Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf Excesso De Prazo Supressão De Instância

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Parties

WILLIAM VINICIUS MACHADO TRISTAO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superar óbice sumular

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser acolhido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação teratológica capaz de autorizar a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo a intervenção do STJ; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.