RHC 219576 - DECISAO

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As medidas protetivas foram mantidas porque estão devidamente fundamentadas em fatos concretos dos autos que demonstram risco à integridade da ofendida (união estável conflituosa, ameaças, impedimento de acesso a pertences, menção a armas, dificuldades financeiras), sendo necessárias e proporcionais; além disso, o caráter de urgência autorizado pelo art. 19, § 1º da Lei 11.340/2006 permite sua concessão imediata sem prévia audiência, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: APARECIDO FELIX DA SILVA; Requerente: S. DOS S. F.; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Art. 19, § 1º, Lei 11.340/2006, Proporcionalidade, Cerceamento De Defesa, Nulidade Por Violação Do Contraditório
Direito Processual Penal Direito De Família Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Medidas Protetivas De Urgência Art. 19, § 1º, Lei 11.340/2006 Proporcionalidade Cerceamento De Defesa Nulidade Por Violação Do Contraditório

Case Brief

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Parties

APARECIDO FELIX DA SILVA

Recorrente

S. DOS S. F.

Requerente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação das medidas protetivas de urgência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 19, § 1º da Lei 11.340/2006 quanto à concessão imediata sem audiência
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa/violação do contraditório

Ratio Decidendi

As medidas protetivas foram mantidas porque estão devidamente fundamentadas em fatos concretos dos autos que demonstram risco à integridade da ofendida (união estável conflituosa, ameaças, impedimento de acesso a pertences, menção a armas, dificuldades financeiras), sendo necessárias e proporcionais; além disso, o caráter de urgência autorizado pelo art. 19, § 1º da Lei 11.340/2006 permite sua concessão imediata sem prévia audiência, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.