RHC 216531 - DECISAO

RHC 216531 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as decisões ordinárias estão fundamentadas na persistência do risco à vítima (manifestação da vítima e relatório técnico/escuta multidisciplinar), em conformidade com o Tema 1249/STJ e a Lei nº 11.340/06, não havendo constrangimento ilegal manifesto e sendo inadequado o reexame aprofundado do contexto fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: FRANCISCO ALECRIM SOBRINHO; Vítima/suposta Vítima: Carla; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
recurso improvido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Prorrogação De Medidas, Revogação De Medidas, Restrição Ao Porte De Arma De Fogo, Tema 1249/stj
Violência Doméstica Direitos Da Mulher Processo Penal Medidas Protetivas De Urgência Prorrogação De Medidas Revogação De Medidas Restrição Ao Porte De Arma De Fogo Tema 1249/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ALECRIM SOBRINHO

Paciente/recorrente

Carla

Vítima/suposta Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção e prorrogação de medidas protetivas de urgência sem existência de inquérito ou ação penal
  2. 2 Autonomia das medidas protetivas em relação a ação penal ou boletim de ocorrência
  3. 3 Necessidade de preservação da integridade física e psicológica da vítima como fundamento para manutenção das medidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as decisões ordinárias estão fundamentadas na persistência do risco à vítima (manifestação da vítima e relatório técnico/escuta multidisciplinar), em conformidade com o Tema 1249/STJ e a Lei nº 11.340/06, não havendo constrangimento ilegal manifesto e sendo inadequado o reexame aprofundado do contexto fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

recurso improvido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.