HC 1023616 - DECISAO

HC 1023616 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a alegação de trancamento da ação penal por falta de justa causa não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento pelo STJ por supressão de instância; as decisões de origem que concederam e prorrogaram as medidas protetivas estão fundamentadas, amparadas no art. 19 da LMP e no entendimento do Tema 1.249, e houve fundamento suficiente para manutenção das medidas, inclusive pelo pedido expresso da ofendida.

Parties
Paciente: VINICIUS ESTEVES BORGES; Ofendida: ex-mulher; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Com Pedido Liminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006), Litispendência, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691 STF, Tema Repetitivo 1.249 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher Direito Da Família Direito Constitucional Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006) Litispendência +3 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS ESTEVES BORGES

Paciente

ex-mulher

Ofendida

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para autorizar HC
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a alegação de trancamento da ação penal por falta de justa causa não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento pelo STJ por supressão de instância; as decisões de origem que concederam e prorrogaram as medidas protetivas estão fundamentadas, amparadas no art. 19 da LMP e no entendimento do Tema 1.249, e houve fundamento suficiente para manutenção das medidas, inclusive pelo pedido expresso da ofendida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.