MS 31559 - DECISAO

MS 31559 - DECISAO

Ausência de demonstração, por meio de prova pré-constituída, de fato novo ou alteração das circunstâncias que justifiquem a revogação ou flexibilização das medidas protetivas; não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, razão pela qual a segurança foi denegada liminarmente, preservando-se as medidas por força do risco atual à integridade do menor e dos princípios da proteção integral e do melhor interesse.

Parties
Impetrante: RONALDO PARAGUASSU DAYER; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
segurança denegada liminarmente
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Revogação E Flexibilização De Medidas Protetivas, Lei Henry Borel (lei N. 14.344/2022), Proteção Integral, Princípio Do Melhor Interesse Do Menor, Mandado De Segurança
Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Medidas Protetivas De Urgência Revogação E Flexibilização De Medidas Protetivas Lei Henry Borel (lei N. 14.344/2022) Proteção Integral Princípio Do Melhor Interesse Do Menor +1 more

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Parties

RONALDO PARAGUASSU DAYER

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 manutenção ou revogação de medidas protetivas de urgência em face de alegação de ausência de risco atual
  3. 3 prova pré-constituída exigida para mandado de segurança

Ratio Decidendi

Ausência de demonstração, por meio de prova pré-constituída, de fato novo ou alteração das circunstâncias que justifiquem a revogação ou flexibilização das medidas protetivas; não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, razão pela qual a segurança foi denegada liminarmente, preservando-se as medidas por força do risco atual à integridade do menor e dos princípios da proteção integral e do melhor interesse.

Court Disposition

segurança denegada liminarmente

Orders

  • Denego liminarmente a segurança
  • Publique-se