AREsp 2834798 - DECISAO

AREsp 2834798 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não afastou a incidência da Súmula n. 7/STJ (a modificação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se também a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Ofendida: C. D. S.; Recorrente: Ministério Público; Agravante/defesa: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Lei 11.340/06 (maria Da Penha)
Penal Processual Penal Medidas Protetivas De Urgência Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Lei 11.340/06 (maria Da Penha)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

C. D. S.

Ofendida

Ministério Público

Recorrente

recorrente

Agravante/defesa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por suposta necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 manutenção/revogação de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não afastou a incidência da Súmula n. 7/STJ (a modificação da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório) e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se também a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.