CC 214511 - DECISAO

CC 214511 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Gama/DF para processar o requerimento de medidas protetivas de urgência, aplicando-se o princípio do juízo imediato (competência do juízo do domicílio da vítima), sem prejuízo de que a competência para eventual ação penal permanece com o juízo do local da consumação da infração, nos termos do art.70 do CPP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Corumbá/GO; Suscitado: Juízo de Direito do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia/DF; Vítima: Daniele Rocha Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
conhecido o conflito para declarar a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Gama/DF para processar o requerimento de medidas protetivas de urgência; competência para eventual ação penal do Juízo de Direito da Vara Criminal de Corumbá-GO
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Competência, Princípio Do Juízo Imediato, Ameaça (art.147 Cp)
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar/lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Competência Princípio Do Juízo Imediato Ameaça (art.147 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Corumbá/GO

Suscitante

Juízo de Direito do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ceilândia/DF

Suscitado

Daniele Rocha Vieira

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar medidas protetivas de urgência quando a conduta criminosa ocorreu em comarca diversa do domicílio da vítima
  2. 2 se a competência para eventual ação penal se altera em razão do juízo que processou medidas protetivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Gama/DF para processar o requerimento de medidas protetivas de urgência, aplicando-se o princípio do juízo imediato (competência do juízo do domicílio da vítima), sem prejuízo de que a competência para eventual ação penal permanece com o juízo do local da consumação da infração, nos termos do art.70 do CPP.

Court Disposition

conhecido o conflito para declarar a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Gama/DF para processar o requerimento de medidas protetivas de urgência; competência para eventual ação penal do Juízo de Direito da Vara Criminal de Corumbá-GO

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.