HC 971119 - DECISAO

HC 971119 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante capaz de ser sanada por habeas corpus, devendo ser preservada a apreciação das instâncias ordinárias sobre a necessidade e adequação das medidas protetivas, não sendo permitido o revolvimento fático-probatório nesta via; ademais, a substituição do monitoramento eletrônico por...

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Parties
Paciente: FREDERICO OLIVEIRA ALFAIX ASSIS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar Noturno, Habeas Corpus, Revogação De Medidas Protetivas, Prova E Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar Noturno Habeas Corpus +2 more

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Parties

FREDERICO OLIVEIRA ALFAIX ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar medidas protetivas de urgência
  2. 2 substituição de monitoramento eletrônico por recolhimento domiciliar noturno
  3. 3 necessidade de comprovação concreta para revogação ou modificação de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante capaz de ser sanada por habeas corpus, devendo ser preservada a apreciação das instâncias ordinárias sobre a necessidade e adequação das medidas protetivas, não sendo permitido o revolvimento fático-probatório nesta via; ademais, a substituição do monitoramento eletrônico por recolhimento domiciliar noturno pelo Tribunal de origem foi justificada por condições de saúde do paciente e é compatível com o disposto no §5º do art. 282 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.