HC 990975 - DECISAO

HC 990975 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois as medidas protetivas de urgência podem subsistir enquanto houver risco à vítima independentemente de representação ou inquérito policial, conforme tese firmada no Tema Repetitivo n. 1249/STJ; ademais, trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o que impõe limite ao conhecimento do mandamus, razão pela qual não se conhece do presente writ.

Parties
Paciente: GUILHERME PEGORARI RIBEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (art. 34, Xx, Regimento Interno Stj)
Outcome
Não conheço do presente mandamus (habeas corpus).
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Perseguição (art. 147 a Cp), Tema Repetitivo 1249/stj, Guarda Compartilhada, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Família Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Perseguição (art. 147 a Cp) Tema Repetitivo 1249/stj Guarda Compartilhada +1 more

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Parties

GUILHERME PEGORARI RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (art. 34, Xx, Regimento Interno Stj)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de medidas protetivas de urgência na ausência de representação e de inquérito policial
  2. 2 Possibilidade de revogação de proibição de contato para viabilizar guarda compartilhada
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois as medidas protetivas de urgência podem subsistir enquanto houver risco à vítima independentemente de representação ou inquérito policial, conforme tese firmada no Tema Repetitivo n. 1249/STJ; ademais, trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o que impõe limite ao conhecimento do mandamus, razão pela qual não se conhece do presente writ.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus (habeas corpus).

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conheço do mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.