HC 1021172 - DECISAO

HC 1021172 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator sem deliberação colegiada nem interposição de agravo interno, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária, circunstância que torna o STJ incompetente para conhecer do writ, conforme precedente citado e dispositivos regimentais do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE DE OLIVEIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática, Dever De Motivação, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Violência Doméstica Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Protetivas De Urgência Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática Dever De Motivação Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

FELIPE DE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prorrogação de medidas protetivas sem reavaliação judicial
  2. 2 constrangimento ilegal alegado pelo impetrante
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo interno

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator sem deliberação colegiada nem interposição de agravo interno, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária, circunstância que torna o STJ incompetente para conhecer do writ, conforme precedente citado e dispositivos regimentais do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.