HC 1020203 - DECISAO

HC 1020203 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por ausência de ilegalidade flagrante a ser sanada pelo STJ; o Tribunal de origem agiu corretamente ao anular a sentença de primeiro grau e restabelecer as medidas protetivas por violação ao contraditório, uma vez que a revogação das medidas ocorreu sem a prévia oitiva da vítima, em afronta ao art. 19, §6º da Lei Maria da Penha (na redação dada pela Lei nº 14.550/2023) e ao Tema Repetitivo n.º 1.249/STJ.

Parties
Paciente (impetrado): FLORIANO GONCALVES DE LIMA NETO; Vítima: GISELLY BARBOSA DE MORAES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - 2ª Câmara Criminal; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca do Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Contraditório, Tema Repetitivo 1.249/stj, Rito Recursal (uso Do Habeas Corpus)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Contraditório Tema Repetitivo 1.249/stj +1 more

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Parties

FLORIANO GONCALVES DE LIMA NETO

Paciente (impetrado)

GISELLY BARBOSA DE MORAES

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - 2ª Câmara Criminal

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Juízo da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca do Recife/PE

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 revogação de medidas protetivas sem prévia oitiva da vítima
  3. 3 aplicação do Tema Repetitivo n.º 1.249/STJ e da Lei nº 14.550/2023

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por ausência de ilegalidade flagrante a ser sanada pelo STJ; o Tribunal de origem agiu corretamente ao anular a sentença de primeiro grau e restabelecer as medidas protetivas por violação ao contraditório, uma vez que a revogação das medidas ocorreu sem a prévia oitiva da vítima, em afronta ao art. 19, §6º da Lei Maria da Penha (na redação dada pela Lei nº 14.550/2023) e ao Tema Repetitivo n.º 1.249/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.