AREsp 2925099 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a alegação de violação do art. 619 do CPP, cassar o acórdão recorrido quanto à análise de mérito relativa à Lei n. 11.340/2006 e restabelecer as medidas protetivas de urgência nos termos originalmente deferidos, até que o juízo de primeiro grau proceda a nova e fundamentada análise do contexto fático, com especial consideração à palavra da vítima, para deliberar sobre a manutenção ou revogação das medidas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Tribunal local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Revogação Por Decurso Do Tempo, Audição Da Vítima, Art. 619 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica/lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Revogação Por Decurso Do Tempo Audição Da Vítima Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Tribunal local

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do Código de Processo Penal (alegação de omissão no julgamento dos embargos de declaração)
  2. 2 Revogação de medidas protetivas de urgência com base exclusiva no decurso do tempo
  3. 3 Necessidade de verificação concreta da persistência da situação de risco e da oitiva da vítima antes do encerramento da cautelar protetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a alegação de violação do art. 619 do CPP, cassar o acórdão recorrido quanto à análise de mérito relativa à Lei n. 11.340/2006 e restabelecer as medidas protetivas de urgência nos termos originalmente deferidos, até que o juízo de primeiro grau proceda a nova e fundamentada análise do contexto fático, com especial consideração à palavra da vítima, para deliberar sobre a manutenção ou revogação das medidas.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastada a alegação de violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  • Cassado o acórdão recorrido no tocante à análise do mérito da Lei n. 11.340/2006