RHC 217309 - DECISAO

RHC 217309 - DECISAO

As medidas protetivas, inclusive o monitoramento eletrônico, foram mantidas porque estão devidamente fundamentadas em elementos concretos dos autos que demonstram risco concreto à integridade física e psíquica da vítima (invasão de domicílio, ameaça de morte e declaração de retorno), sendo necessárias e proporcionais para resguardar sua segurança; não se vislumbra constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem.

Parties
Recorrente: ROMILDO SANTOS DE JESUS; Requerente: S. F. DOS S.; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira), Proporcionalidade E Razoabilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prisão Preventiva Por Descumprimento
Habeas Corpus Violência Doméstica E Lei Maria Da Penha Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Protetivas De Urgência Monitoramento Eletrônico (tornozeleira) Proporcionalidade E Razoabilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

ROMILDO SANTOS DE JESUS

Recorrente

S. F. DOS S.

Requerente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de falta de fundamentação para manutenção das medidas protetivas
  2. 2 necessidade e proporcionalidade das medidas protetivas, incluindo monitoramento eletrônico
  3. 3 pedido de revogação da medida de tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

As medidas protetivas, inclusive o monitoramento eletrônico, foram mantidas porque estão devidamente fundamentadas em elementos concretos dos autos que demonstram risco concreto à integridade física e psíquica da vítima (invasão de domicílio, ameaça de morte e declaração de retorno), sendo necessárias e proporcionais para resguardar sua segurança; não se vislumbra constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.